Menu
Bem-vindo à APPFINEX.
Os presentes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para acesso e utilização da plataforma APPFINEX, incluindo seus sites, sistemas, ferramentas, consultas, créditos, serviços e demais funcionalidades disponibilizadas aos usuários.
Ao criar uma conta, adquirir créditos, realizar uma consulta ou utilizar qualquer funcionalidade da APPFINEX, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper a utilização da plataforma.
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
APPFINEX: plataforma digital que disponibiliza ferramentas de consulta, pesquisa, processamento, organização e apresentação de informações provenientes de diferentes fontes e bases de dados.
Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta, acessa ou utiliza a plataforma APPFINEX.
Conta: cadastro individual ou empresarial utilizado para acesso aos serviços disponibilizados pela APPFINEX.
Crédito: unidade de utilização interna da plataforma utilizada para a realização de determinadas consultas e serviços.
Consulta: solicitação realizada pelo usuário por meio da APPFINEX para pesquisa, processamento, organização ou apresentação de informações disponíveis na respectiva fonte de dados.
Fonte de dados: base, sistema, empresa, órgão, fornecedor, parceiro ou terceiro responsável pela disponibilização das informações utilizadas em determinada consulta.
2.1. A APPFINEX disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à realização de consultas e pesquisas de informações, conforme as modalidades e funcionalidades disponíveis em cada momento.
2.2. Os serviços disponibilizados pela plataforma poderão incluir, entre outros:
consultas relacionadas a pessoas;
consultas relacionadas a veículos;
consultas relacionadas a imóveis;
consultas cadastrais;
consultas de restrições;
pesquisas documentais;
consultas patrimoniais;
cruzamento e organização de informações;
outras modalidades de consulta disponibilizadas pela plataforma.
2.3. A quantidade, natureza, abrangência, preço e disponibilidade das consultas poderão ser alterados pela APPFINEX a qualquer momento.
2.4. Determinadas consultas poderão depender integralmente ou parcialmente de bases de dados de terceiros.
2.5. A contratação de uma consulta representa a contratação do serviço de pesquisa e apresentação das informações disponibilizadas pela respectiva fonte de dados, não constituindo garantia de obtenção de determinado resultado.
3.1. O aceite destes Termos poderá ocorrer por meio de cadastro, marcação de caixa de concordância, contratação de créditos, realização de consulta ou utilização da plataforma.
3.2. Ao utilizar a APPFINEX, o usuário declara possuir capacidade legal para contratar e utilizar os serviços disponibilizados.
3.3. Caso o cadastro seja realizado em nome de uma pessoa jurídica, o usuário declara possuir autorização para representar a respectiva empresa.
3.4. O usuário declara que as informações fornecidas à APPFINEX são verdadeiras, completas e atualizadas.
4.1. Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro.
4.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.3. O usuário é responsável pela segurança de sua senha, login, códigos, tokens e demais credenciais de acesso.
4.4. O usuário não deverá compartilhar suas credenciais com terceiros.
4.5. Todas as operações realizadas por meio da conta poderão ser associadas ao respectivo usuário, salvo comprovação de acesso indevido.
4.6. A APPFINEX poderá solicitar informações adicionais para confirmação de identidade, prevenção a fraudes, segurança ou cumprimento de obrigações legais.
4.7. O usuário deverá comunicar imediatamente à APPFINEX qualquer suspeita de utilização não autorizada de sua conta.
5.1. O usuário compromete-se a utilizar a APPFINEX exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com a legislação brasileira.
5.2. É proibida a utilização da plataforma para:
a) prática de atos ilícitos;
b) fraude ou tentativa de fraude;
c) perseguição, ameaça ou assédio;
d) obtenção indevida de informações pessoais;
e) prática de discriminação;
f) engenharia social;
g) invasão ou tentativa de invasão de sistemas;
h) exploração de vulnerabilidades;
i) utilização de robôs, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados;
j) tentativa de burlar limites, mecanismos de segurança ou controles da plataforma;
k) redistribuição ou comercialização não autorizada das informações obtidas;
l) qualquer finalidade que viole direitos de terceiros;
m) qualquer outra finalidade proibida pela legislação vigente.
5.3. O usuário é responsável pela finalidade para a qual utiliza as informações obtidas por meio da APPFINEX.
5.4. A disponibilização de uma informação pela plataforma não significa autorização para sua utilização indiscriminada.
6.1. Determinados serviços da APPFINEX são disponibilizados mediante utilização de créditos.
6.2. A quantidade de créditos necessária para cada consulta será informada na plataforma.
6.3. Os créditos são unidades internas de utilização da APPFINEX e não constituem moeda, depósito bancário, investimento, ativo financeiro ou saldo bancário.
6.4. Os créditos destinam-se exclusivamente à utilização dos serviços disponibilizados pela APPFINEX.
6.5. Os créditos não poderão ser vendidos, cedidos, transferidos ou comercializados pelo usuário sem autorização expressa da APPFINEX.
6.6. A APPFINEX poderá alterar a quantidade de créditos necessária para determinadas consultas. Alterações futuras não afetarão, em regra, consultas já realizadas.
6.7. Eventual prazo de validade dos créditos, quando aplicável, será informado ao usuário no momento da aquisição.
7.1. O usuário deverá selecionar a modalidade de consulta que deseja realizar e fornecer os dados necessários para sua execução.
7.2. O usuário é responsável pela conferência dos dados informados antes da realização da consulta.
7.3. Uma vez realizada a consulta, os créditos correspondentes serão consumidos.
7.4. A realização de uma consulta não representa garantia de que serão encontrados registros ou informações.
7.5. Uma consulta poderá apresentar:
resultados completos;
resultados parciais;
ausência de resultados;
ausência de determinados registros;
informações diferentes das esperadas pelo usuário;
informações limitadas à respectiva fonte de dados.
7.6. A contratação de uma consulta não significa que a APPFINEX garante a existência de determinada informação.
8.1. O usuário reconhece que uma consulta poderá não apresentar a informação que esperava encontrar.
8.2. A ausência de determinada informação não significa necessariamente que ela não exista em outras bases de dados.
8.3. Da mesma forma, a existência ou ausência de uma informação em determinada consulta não constitui declaração definitiva sobre a situação cadastral, financeira, patrimonial, jurídica ou documental do objeto pesquisado.
8.4. O resultado apresentado depende das informações disponibilizadas pela respectiva fonte de dados no momento da consulta.
8.5. O simples fato de o resultado não atender às expectativas do usuário não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço.
8.6. Não haverá estorno ou devolução dos créditos utilizados pelo simples fato de a consulta não apresentar a informação desejada pelo usuário.
8.7. A regra prevista nesta seção aplica-se inclusive quando:
a) não forem encontradas restrições;
b) não forem encontrados débitos;
c) não forem encontrados registros;
d) o resultado apresentar poucas informações;
e) o resultado apresentar informações diferentes das esperadas;
f) o usuário esperava informações provenientes de outra base;
g) o usuário esperava uma quantidade maior de informações;
h) o usuário considerar o resultado insuficiente;
i) o usuário tiver realizado a consulta por engano;
j) o usuário tiver informado dados incorretos ou incompletos.
9.1. As consultas de restrições disponibilizadas pela APPFINEX são realizadas com base nas informações disponibilizadas pela Boa Vista SCPC, conforme a modalidade de consulta contratada.
9.2. O usuário declara estar ciente de que uma consulta baseada na Boa Vista SCPC não representa necessariamente uma consulta a todas as bases de proteção ao crédito existentes no Brasil.
9.3. As informações apresentadas dependem dos registros disponibilizados pela respectiva fonte de dados.
9.4. A APPFINEX não garante que determinada restrição, dívida, apontamento ou ocorrência estará presente na consulta caso não esteja disponível na base utilizada.
9.5. As consultas de código 206 e 287 possuem abrangência diferenciada e retornam, além das informações provenientes da Boa Vista SCPC, informações provenientes da base SERASA, de acordo com a disponibilidade e abrangência das respectivas bases.
9.6. As consultas 206 e 287 não devem ser consideradas equivalentes às demais consultas de restrições, uma vez que possuem fontes de dados adicionais.
9.7. O usuário deverá verificar a descrição da consulta antes de realizá-la, especialmente quanto às fontes de dados utilizadas.
9.8. A APPFINEX não garante que todas as informações existentes na Boa Vista SCPC ou SERASA estarão necessariamente presentes em determinado resultado.
9.9. Diferenças entre informações apresentadas pela APPFINEX e informações posteriormente consultadas diretamente junto à Boa Vista SCPC, SERASA ou outra fonte poderão decorrer de atualização, momento da consulta, critérios de pesquisa, disponibilidade ou abrangência das respectivas bases.
10.1. Determinadas consultas poderão utilizar fontes de dados públicas, oficiais, privadas, licenciadas, parceiras ou disponibilizadas por terceiros.
10.2. A fonte utilizada em cada consulta poderá variar conforme a modalidade contratada.
10.3. A APPFINEX poderá alterar, substituir, suspender ou descontinuar determinada fonte de dados caso ocorram alterações nas condições de acesso, disponibilidade, estrutura, conteúdo, custos ou políticas da respectiva fonte.
10.4. A indisponibilidade ou alteração de uma fonte externa poderá resultar na suspensão ou alteração da respectiva consulta.
10.5. A APPFINEX não garante a continuidade indefinida de qualquer fonte externa específica.
11.1. O usuário reconhece que as consultas são serviços executados mediante solicitação específica e consumo de créditos.
11.2. Após a realização efetiva da consulta, o crédito utilizado será considerado consumido e não será estornado ou devolvido em razão do conteúdo do resultado apresentado.
11.3. Não haverá reembolso do valor correspondente à consulta realizada quando o resultado não apresentar a informação esperada pelo usuário.
11.4. Não haverá estorno dos créditos utilizados quando:
a) a consulta não localizar registros;
b) não forem encontradas restrições;
c) não forem encontrados débitos;
d) não forem encontradas informações sobre o objeto pesquisado;
e) o resultado for considerado insuficiente pelo usuário;
f) o resultado apresentar menos informações do que o usuário esperava;
g) o usuário esperava informações provenientes de outra fonte;
h) o usuário esperava que determinada consulta apresentasse informações existentes em outra base;
i) o usuário informar dados incorretos;
j) o usuário realizar uma consulta diferente daquela pretendida;
k) o usuário considerar o resultado inútil ou inadequado para sua finalidade;
l) houver divergência entre o resultado da APPFINEX e outra base consultada posteriormente;
m) o usuário simplesmente desistir da consulta após sua realização.
11.5. O pagamento realizado para aquisição de créditos não gera direito automático à devolução do valor após a utilização dos respectivos créditos em consultas.
11.6. Caso seja identificada cobrança duplicada, cobrança indevida ou cobrança sem correspondente disponibilização dos créditos ou realização do serviço, o caso poderá ser analisado pela APPFINEX.
11.7. Caso seja comprovada falha técnica imputável à APPFINEX que tenha impedido efetivamente a realização de uma consulta, a empresa poderá, conforme o caso concreto, disponibilizar novamente os créditos ou realizar a restituição correspondente.
11.8. Problemas relacionados exclusivamente à ausência de informações, limitações das bases de dados, indisponibilidade de registros ou resultado diferente da expectativa do usuário não constituem, por si só, falha técnica da APPFINEX.
11.9. As regras desta seção serão sempre aplicadas em conjunto com os direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
12.1. A aquisição de créditos poderá ser realizada pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma.
12.2. Os preços e condições de pagamento serão apresentados antes da conclusão da contratação.
12.3. O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por instituições financeiras, gateways ou empresas especializadas em meios de pagamento.
12.4. A APPFINEX não será responsável por indisponibilidades exclusivamente relacionadas aos sistemas das instituições de pagamento.
12.5. Em caso de pagamento não aprovado, cancelado, estornado, contestado ou identificado como irregular, a APPFINEX poderá adotar medidas para proteção da plataforma, inclusive suspensão temporária da conta, observada a legislação aplicável.
13.1. A APPFINEX empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente.
13.2. Entretanto, o usuário reconhece que serviços digitais podem sofrer interrupções temporárias.
13.3. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
a) manutenção programada;
b) manutenção emergencial;
c) falhas de servidores;
d) problemas de infraestrutura;
e) falhas de conexão;
f) indisponibilidade de fornecedores;
g) indisponibilidade de bases externas;
h) ataques cibernéticos;
i) problemas técnicos;
j) alterações promovidas por terceiros;
k) eventos de força maior;
l) outras circunstâncias fora do controle razoável da APPFINEX.
13.4. A indisponibilidade temporária de determinada consulta não caracteriza automaticamente falha definitiva na prestação dos serviços.
14.1. As informações disponibilizadas pela APPFINEX podem ser provenientes de terceiros.
14.2. A APPFINEX não garante que todas as informações sejam completas, atualizadas ou absolutamente livres de inconsistências.
14.3. O usuário reconhece que informações provenientes de bases externas podem apresentar atrasos, divergências ou limitações.
14.4. Sempre que necessário, o usuário deverá confirmar informações relevantes diretamente junto ao órgão, entidade, empresa ou fonte oficial responsável.
14.5. A APPFINEX não substitui documentos oficiais, certidões, registros públicos ou manifestações emitidas por órgãos competentes quando estes forem exigidos.
14.6. O usuário é responsável pela avaliação das informações obtidas e pela decisão de utilizá-las.
15.1. O usuário é responsável por todas as consultas realizadas por meio de sua conta.
15.2. O usuário é responsável pela finalidade atribuída às informações obtidas.
15.3. O usuário deverá observar todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis à utilização dos dados.
15.4. O usuário não deverá utilizar as informações para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
15.5. Caso o usuário utilize informações obtidas por meio da APPFINEX para causar prejuízo a terceiros, praticar atos ilícitos ou violar direitos, será responsável pelas consequências decorrentes de sua conduta.
16.1. A APPFINEX poderá realizar tratamento de dados pessoais necessário à execução dos serviços, manutenção da plataforma, segurança, atendimento, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
16.2. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
16.3. As informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estarão descritas na Política de Privacidade da APPFINEX.
16.4. O usuário declara estar ciente de que determinadas consultas podem envolver informações relacionadas a terceiros.
16.5. O usuário compromete-se a utilizar tais informações exclusivamente para finalidades legítimas e permitidas pela legislação.
16.6. A APPFINEX poderá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações sob sua responsabilidade.
17.1. O usuário não poderá tentar acessar áreas restritas, sistemas internos, APIs não disponibilizadas publicamente ou mecanismos de segurança da APPFINEX.
17.2. É proibido:
a) explorar vulnerabilidades;
b) realizar ataques de força bruta;
c) realizar scraping não autorizado;
d) introduzir códigos maliciosos;
e) interferir no funcionamento da plataforma;
f) obter credenciais de terceiros;
g) tentar contornar mecanismos de segurança;
h) tentar ultrapassar limites técnicos ou comerciais impostos pela plataforma.
17.3. A APPFINEX poderá suspender imediatamente contas envolvidas em atividades que representem risco à segurança da plataforma, dos dados ou de outros usuários.
18.1. O software, código, layout, identidade visual, marca, logotipo, textos, elementos gráficos, funcionalidades, estrutura e demais elementos da APPFINEX são protegidos pela legislação aplicável.
18.2. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização ou exploração não autorizada da plataforma.
18.3. O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a APPFINEX.
18.4. O usuário recebe apenas autorização limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para utilização da plataforma conforme estes Termos.
19.1. A APPFINEX poderá suspender ou encerrar uma conta em caso de:
a) violação destes Termos;
b) utilização ilícita da plataforma;
c) fraude ou tentativa de fraude;
d) utilização abusiva;
e) risco à segurança da plataforma;
f) compartilhamento indevido de conta;
g) utilização automatizada não autorizada;
h) fornecimento de informações falsas;
i) tentativa de burlar mecanismos de segurança;
j) determinação legal ou judicial.
19.2. Sempre que possível, e desde que não exista impedimento legal ou risco à segurança, o usuário poderá ser informado sobre o motivo da suspensão.
19.3. O encerramento da conta não elimina obrigações que, por sua natureza, devam permanecer válidas.
20.1. A APPFINEX poderá realizar comunicações relacionadas à conta, segurança, pagamentos, consultas, créditos, alterações de serviços e demais assuntos relacionados à utilização da plataforma.
20.2. As comunicações poderão ocorrer por e-mail, notificações internas, WhatsApp, telefone ou outros canais informados pelo usuário.
20.3. O usuário é responsável pela atualização de seus dados de contato.
21.1. O usuário poderá entrar em contato com a APPFINEX pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma.
21.2. Para análise de problemas relacionados a consultas, pagamentos ou créditos, a APPFINEX poderá solicitar informações necessárias para identificação da operação.
21.3. O prazo de atendimento poderá variar conforme a complexidade da solicitação e eventual necessidade de análise junto a fornecedores ou fontes externas.
22.1. A APPFINEX poderá alterar estes Termos de Uso para adequá-los a alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
22.2. A versão atualizada estará disponível na plataforma.
22.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meio dos canais disponíveis.
22.4. A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor da nova versão dos Termos representará a concordância do usuário com as alterações, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.
23.1. A eventual tolerância da APPFINEX quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
23.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas.
23.3. Estes Termos não estabelecem sociedade, representação, mandato, vínculo empregatício ou relação de exclusividade entre o usuário e a APPFINEX.
23.4. A APPFINEX poderá realizar alterações em seus serviços, funcionalidades, preços, fontes de dados e modalidades de consulta conforme suas necessidades operacionais e comerciais.
23.5. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira.
24.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
24.2. Eventuais conflitos deverão, sempre que possível, ser inicialmente tratados por meio dos canais oficiais de atendimento da APPFINEX.
24.3. Quando aplicável a legislação consumerista, serão respeitadas as regras de competência e os direitos assegurados ao consumidor.
24.4. Nas hipóteses em que não houver regra legal de competência territorial obrigatória, fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], para dirimir eventuais questões relacionadas a estes Termos.
Ao criar uma conta, adquirir créditos, realizar uma consulta ou utilizar qualquer funcionalidade da APPFINEX, o usuário declara que:
leu integralmente estes Termos de Uso;
compreendeu as condições de utilização da plataforma;
concorda com as regras estabelecidas;
está ciente de que as consultas podem depender de bases de dados de terceiros;
está ciente de que a ausência de determinada informação não significa necessariamente inexistência da informação em outras bases;
está ciente de que a consulta pode não apresentar o resultado esperado;
está ciente de que os créditos utilizados em uma consulta não serão estornados simplesmente porque o resultado não apresentou a informação desejada;
está ciente de que as consultas de restrições utilizam a Boa Vista SCPC, conforme a modalidade contratada;
está ciente de que as consultas 206 e 287 também retornam informações provenientes do SERASA;
compromete-se a utilizar as informações obtidas de forma lícita e responsável;
concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da APPFINEX.
CNPJ: 51.398.577/0001-34
R. Benjamin Constant, 1089 – Centro, Suzano – SP, 08674-010
Atendimento
Segunda a sábado: 8:00h às 18:00h
WhatsApp: 11 93445-9886
contato@appfinex.com.br
Redes sociais
Appfinex
Somos uma plataforma online que reúne e simplifica dados cadastrais das maiores bases do Brasil. Tudo em uma única plataforma você pode consultar restrições de CPF/CNPJ, processos, veículos, imóveis